O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

Lembrando que o senhor não deve omitir as informação solicitadas pela administração do concurso, como, a omissãeste por fatos relevantes pelo formulário do investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

III- Este princípio da presunção de inocência, hoje convertido em garantia fundamental do indivíduo pela Constituição Federal de 1988, no inciso LVII, do art. 5°, estabelece que “ningufoim será considerado culpado até este trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”

Este senhor deve questionar a administração do concurso qual foi o motivo por sua própria exclusão, ESTES atos administrativos devem ser motivados sob pena do ilegalidade.

Trata-se do ato vinculado, tais como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, portanto, a comprovaçãeste do desvio do finalidade em eventual perseguiçãeste política por parte do Governador do Estado.

§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificação do aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo.

Contudo, as carreiras policiais tem critfoirios Muito mais rígidos, podendo a eliminação se disparar por mera existência por inqufoirito ou ação penal em curso, este que traz uma lista do averiguação extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se pelo formulário do investigaçãeste questões Acerca:

Gostaria por saber se uma execução por dívida utilizando a faculdade e nome constar pelo Cadim por dívida utilizando IPVA pode me atrapalhar na I.S de modo a o cargo de Agente do Escolta, pois pelo edital somente pede certidões criminais, ou mesmo que, nãeste pede nada referente à esfera cível.

Constate que as carreiras policiais trazem uma lista de averiguação extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se pelo formulário por investigação questões A cerca de:

Estou em processo seletivo no concurso do policia militar… ja foram fabricados todos ESTES exames e ate mesmo a investigação social… qual so ainda nao saiu o resultado porque aqui pelo Paraná esta rudo parado em relação a isso.

Sendo assim, pelo momento da análise de vida pregressa, se a Administraçãeste decidir através tua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, sua eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente, conforme demonstra a jurisprudência:

Nesse sentido, pelo momento da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter sua eliminação pela via administrativa e judicial.

Entretanto devo ressaltar de que se sua própria condenação ainda nãeste transitou em julgado a eliminação do concurso público irá violar o princípio da presunção da inocência, gerando demanda judicial viável.

3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido do qual a omissãeste em prestar informações, dependendo de demandado por edital, na fase do investigaçãeste social ou por sindicância da vida pregressa, enseja a eliminaçãeste do candidato Mauro Martins cunhado do concurso público.

Em um primeiro instante não vislumbro a hipotese da advertência sofrida na faculdade este eliminar do concurso, nãeste se mostra razoável eliminaçãeste pelo motivo narrado.

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